Termos de Uso do InovaOdonto

Publicada em 24 de outubro de 2026. As regras se aplicam às novas contratações; mudanças materiais para contratos existentes dependem do aviso prévio e da manifestação cabível, preservadas condições anteriores e direitos mais favoráveis.

1. Partes, objeto e documentos integrantes

1.1. Estes Termos disciplinam a assinatura e o uso da plataforma de gestão odontológica InovaOdonto, fornecida por 68.217.127 LUCAS LOTTI TONIETO, inscrito no CNPJ sob nº 68.217.127/0001-09, de titularidade de Lucas Lotti Tonieto, doravante InovaOdonto, pela clínica identificada no cadastro, doravante Clínica.

1.2. O serviço consiste na disponibilização de software pela internet, conforme o plano e os adicionais contratados. O InovaOdonto presta tecnologia de gestão. O diagnóstico, a prescrição, o atendimento e as demais decisões clínicas são realizados pela Clínica e seus profissionais habilitados.

1.3. Integram a contratação a oferta aceita, a Política de Reembolso, a Política de Privacidade, a Política de Retenção e Descarte e o Aditivo de Tratamento de Dados. Condições específicas negociadas serão identificadas expressamente. Direitos obrigatórios e condições mais favoráveis já asseguradas prevalecem sobre disposição incompatível.

2. Cadastro, representação e usuários

2.1. A Clínica fornecerá informações verdadeiras, manterá seus contatos atualizados e indicará um responsável com poderes para contratar e administrar o serviço. O representante declara sua autorização ao aceitar os documentos em nome da Clínica.

2.2. O aceite identifica a Clínica, a pessoa que o realizou, as versões apresentadas e o momento da manifestação. A abertura de unidade em uma rede não autoriza registrar um aceite que não ocorreu. O representante autorizado formalizará o aceite aplicável a essa unidade.

2.3. A Clínica administra sua equipe e atribui acessos de acordo com as funções e a necessidade de conhecimento. Convites e credenciais são individuais. A inclusão de um usuário não o transforma em devedor da assinatura nem substitui os avisos de privacidade dirigidos a ele.

2.4. Cada pessoa deve proteger suas credenciais, usar senha própria, encerrar sessões em equipamentos compartilhados e comunicar suspeitas de acesso indevido. A Clínica responde por suas decisões de acesso e pelas instruções dadas à equipe, sem afastar as obrigações de segurança do InovaOdonto.

3. Planos, adicionais e contratação

3.1. O plano, o valor, o ciclo mensal ou anual, os limites e os recursos serão apresentados antes da confirmação da contratação. A oferta aceita integra o contrato e deve poder ser comprovada. Mudança posterior no comparativo do site não altera retroativamente o período já pago.

3.2. A assinatura é cobrada de forma recorrente por cartão de crédito em checkout do prestador de pagamentos. O InovaOdonto não armazena os dados completos do cartão. A Clínica autoriza as cobranças de ciclos futuros até o cancelamento, respeitado o valor contratado e os avisos de alteração.

3.3. O preço informado inclui tributos incidentes sobre a assinatura. Migração, treinamento, personalização ou serviços extraordinários dependem de escopo e preço previamente aceitos; não há cobrança por atividade não contratada.

3.4. Adicionais têm natureza e preço informados na compra. Armazenamento adicional pode ser recorrente e ter cobrança proporcional ao período remanescente. Pacotes avulsos de WhatsApp têm saldo e validade próprios, atualmente de 30 dias após confirmação do pagamento, informados na oferta. Não se presume que todo adicional seja uma mensalidade.

3.5. O reajuste ordinário ocorrerá, no máximo, a cada 12 meses de contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE, mediante aviso com 30 dias de antecedência. Se o índice for extinto, será proposta substituição por índice oficial equivalente. Preço anual já pago permanece válido até o fim daquele ciclo. Alteração de plano, recursos ou preço fora do reajuste exige informação prévia e a manifestação aplicável da Clínica.

4. Teste gratuito

4.1. O teste dura 14 dias e não exige cartão. O fim do teste não inicia cobrança automaticamente. Sem contratação, a Clínica dispõe de mais 15 dias em modo de consulta; depois, o acesso ordinário é bloqueado.

4.2. A concessão ordinária é de um teste por Clínica e CPF responsável, admitidas exceções comerciais registradas. Uma pessoa responsável por clínicas efetivamente distintas pode solicitar análise; o critério não deve impedir contratação legítima.

4.3. A Clínica deve preferir dados fictícios na avaliação. Se inserir dados reais de pacientes, continuam aplicáveis as obrigações de base legal, confidencialidade e guarda. O término do teste não autoriza eliminar prontuários reais sem o procedimento adequado.

5. Atraso e limitação do acesso

5.1. Em atraso de pagamento, aplica-se tolerância de 5 dias, seguida de 15 dias em modo de consulta e posterior bloqueio do acesso ordinário, conforme os avisos enviados ao contato cadastrado. A regularização será refletida após a confirmação do pagamento.

5.2. A limitação de acesso não autoriza uso comercial dos dados nem seu descarte imediato. Canais de cobrança, cancelamento e solicitação de exportação permanecem disponíveis, sem condicionar a cópia dos dados à quitação da assinatura.

6. Cancelamento, reembolso e rescisão

6.1. O responsável pode cancelar pela área de assinatura ou, havendo dificuldade de acesso, pelos canais oficiais. O pedido gera protocolo e confirmação. O motivo é opcional para exercício de direitos legais e não pode ser exigido para o arrependimento.

6.2. No cancelamento ordinário, cessa a renovação e o acesso completo permanece até o fim do período pago; seguem-se 15 dias de consulta. O cancelamento não é um pedido automático de exclusão de dados nem de estorno.

6.3. A primeira contratação paga tem garantia comercial de reembolso integral quando solicitado em até 7 dias corridos da primeira cobrança. Eventual prazo ou termo inicial legal mais favorável será respeitado. A garantia não condiciona nem restringe o direito de arrependimento legal.

6.4. Fora dessas hipóteses, o mensal não tem devolução proporcional ordinária porque permanece disponível até o fim do período pago. O anual admite, alternativamente ao cancelamento ao fim do ciclo, encerramento antecipado com devolução dos meses inteiros não iniciados, calculada pela fração mensal do valor anual efetivamente pago, sem recálculo dos meses usados pelo preço mensal cheio. O mês iniciado fica disponível até seu fim. Os detalhes e exemplos estão na Política de Reembolso.

6.5. Cobranças incorretas, falhas relevantes do serviço e hipóteses legais seguem sua disciplina própria. Nenhuma cláusula impede reparação, restituição ou outro direito obrigatório. Descumprimento contratual não acarreta perda automática de todo saldo pago.

6.6. O InovaOdonto pode rescindir por descumprimento relevante, comunicando os fatos e concedendo 10 dias úteis para regularização quando possível. Em risco de segurança, fraude comprovada ou imposição legal, pode restringir a atividade de imediato, com comunicação compatível com a investigação e a lei. Exportação segura e guarda obrigatória continuam asseguradas.

6.7. O encerramento sem infração pela fornecedora exige aviso prévio de 60 dias, devolução proporcional do período pago não disponibilizado e organização da transferência dos dados. A regra não transforma evento de força maior em exoneração automática de responsabilidade.

7. Dados, portabilidade e fim do contrato

7.1. A Clínica decide sobre os dados de seus pacientes e atua como controladora; o InovaOdonto os trata como operador, conforme instruções documentadas e o DPA. Para cadastro, faturamento, segurança e relacionamento próprio com usuários e responsáveis, o InovaOdonto atua como controlador das operações correspondentes.

7.2. A Clínica pode solicitar exportação completa pela área Configurações → Exportar Dados ou pelo atendimento, inclusive após o bloqueio. A entrega é assistida: a equipe verifica poderes e identidade, confirma escopo e prepara os arquivos. Não é prometido download instantâneo de toda a base.

7.3. O contato inicial ocorrerá em até 1 dia útil; a preparação, em até 5 dias úteis após confirmação de identidade e escopo. Arquivos de grande volume podem exigir cronograma específico justificado e acordado. Prazo legal aplicável não será prorrogado unilateralmente. O link de entrega terá acesso restrito e validade de 7 dias, com possibilidade de reemissão mediante verificação.

7.4. Há janela de transição de 90 dias após o fim do acesso completo pago ou do teste sem contratação. Ela permite solicitar a cópia e organizar a destinação dos dados; não amplia o acesso completo nem cria nova cobrança. Solicitações protocoladas no prazo continuarão até a conclusão e não serão eliminadas no meio do atendimento.

7.5. Prontuários, imagens e evidências clínicas precisam de destinação compatível com sua guarda obrigatória. A referência mínima é de 20 anos após o último registro, sujeita às exceções aplicáveis. A Clínica permanece responsável por essa guarda e deve confirmar recebimento e integridade da cópia ou contratar custódia apropriada. A assinatura não inclui hospedagem gratuita por 20 anos após o encerramento.

7.6. O descarte de dados elegíveis segue a Política de Retenção e Descarte, com instrução, revisão de impedimentos, execução e comprovação. A falta de resposta da Clínica não autoriza destruição automática de prontuário obrigatório. Dados conservados por obrigação ou disputa ficam segregados e sem uso comercial.

7.7. Pedidos de pacientes são encaminhados à Clínica controladora. O InovaOdonto coopera com acesso, correção, exportação ou eliminação cabível e mantém suas próprias obrigações perante os titulares. Aceitar o contrato não representa consentimento genérico dos pacientes para tratamento de saúde ou marketing.

8. Segurança, terceiros e incidentes

8.1. O InovaOdonto adota medidas proporcionais aos riscos, incluindo autenticação, controles de autorização, isolamento entre clínicas, proteção do transporte, auditoria e cópias de segurança. As obrigações detalhadas constam do DPA; não se promete invulnerabilidade nem restauração sem perda em qualquer situação.

8.2. A contratação de terceiros respeita necessidade, confidencialidade e obrigações de proteção de dados. O anexo de fornecedores identifica os prestadores efetivamente usados, finalidades e regiões; integrações disponíveis no código não comprovam contratação ou uso em produção.

8.3. Incidente que afete dados da Clínica será informado sem demora injustificada e em até 24 horas corridas do conhecimento, inicialmente com as informações disponíveis. A investigação e as atualizações continuarão, sem esperar a apuração final para o primeiro aviso. Quando controlador, o InovaOdonto fará as comunicações legais cabíveis; quando operador, auxiliará a Clínica, conforme o DPA.

9. Suporte, disponibilidade e continuidade

9.1. O suporte ocorre por chamados no app, WhatsApp divulgado nos canais oficiais e contato@inovaodonto.com, de segunda a sexta, 8h às 18h de Brasília, exceto feriados nacionais. A primeira resposta ocorre em até 1 dia útil. A resposta inicial não equivale à solução do chamado. Incidentes de segurança seguem o prazo da cláusula 8.3, inclusive fora do expediente.

9.2. O serviço será operado com diligência e acompanhamento de falhas. Esta contratação não contém garantia de percentual de disponibilidade. Manutenções planejadas serão avisadas com pelo menos 48 horas e realizadas preferencialmente fora do expediente; intervenções urgentes terão aviso tão logo possível.

9.3. Em indisponibilidade imputável ao InovaOdonto superior a 4 horas contínuas, a Clínica terá abatimento proporcional ao tempo indisponível sobre o valor do ciclo afetado, limitado ao valor desse ciclo. No anual será usada a parcela mensal equivalente para o mês afetado. O pedido será apurado por registros, inclusive evidências trazidas pela Clínica; não haverá negativa automática pela ausência de telemetria do fornecedor.

9.4. O abatimento não restringe reparação ou direitos legalmente aplicáveis. Conexão local, serviços externos e manutenção não afastam, por si sós, a apuração de falhas atribuíveis ao InovaOdonto. A Clínica deve manter plano de continuidade para atendimento em eventual indisponibilidade.

10. Uso permitido e responsabilidades

10.1. São proibidos: acesso sem autorização; compartilhamento de credenciais para contornar limites; tentativa de explorar ou degradar o serviço; inserção de malware; tratamento ilícito ou discriminatório de dados; divulgação de informações protegidas sem fundamento; spam; mensagens sem autorização aplicável; fraude de cobrança ou identidade; violação de propriedade intelectual; e revenda não autorizada da plataforma.

10.2. A Clínica responde pela licitude e qualidade das informações inseridas, habilitação profissional, decisões clínicas, validade das instruções de tratamento, concessão de acessos e atendimento dos direitos de seus pacientes. Mensagens de serviço e marketing precisam respeitar suas finalidades, permissões e manifestações de recusa.

10.3. O InovaOdonto responde por suas próprias obrigações contratuais e legais, incluindo segurança e execução das instruções legítimas. A responsabilidade depende dos fatos, do dano e do nexo aplicável. Não há exoneração genérica por falha de fornecedor nem teto automático que elimine direitos obrigatórios.

11. Propriedade intelectual, dados agregados e IA

11.1. Software, marca, interfaces e materiais próprios pertencem ao InovaOdonto ou a seus licenciantes. A assinatura concede licença de uso limitada ao contrato. Dados, imagens e documentos inseridos pela Clínica permanecem sob sua titularidade e responsabilidades; sua inserção não transfere propriedade intelectual à fornecedora.

11.2. Métricas operacionais agregadas podem ser usadas para segurança e melhoria do serviço quando adequadas à finalidade e sem exposição de pessoas, clínicas ou conteúdo clínico. Retirar nomes não torna automaticamente uma base anônima; dados de saúde não serão comercializados nem usados para treinamento próprio de modelos.

11.3. Recursos de IA oferecem sugestões sujeitas à revisão profissional. Se utilizarem fornecedor externo, sua finalidade, categorias de informação, condições de retenção, uso para treinamento e eventual transferência internacional serão informados e verificados antes da ativação com dados pessoais. Não se presume retenção zero nem restrição de treinamento pela simples existência do recurso. Instrução da Clínica não dispensa base legal e transparência aos titulares.

12. Vigência, mudanças e comunicação

12.1. O contrato vigora enquanto houver assinatura ou obrigações posteriores de transição e guarda. Renova-se pelo ciclo escolhido até o cancelamento. As obrigações de confidencialidade, prestação de contas e proteção dos dados sobrevivem pelo período necessário.

12.2. Comunicações serão enviadas ao contato cadastrado e, quando adequado, mostradas no app. A Clínica deve manter ao menos um contato ativo e um substituto para comunicações críticas.

12.3. Mudanças materiais nos Termos ou nas operações de tratamento serão comunicadas com 30 dias de antecedência e submetidas ao aceite explícito do representante, salvo providência legal ou de segurança que exija efeito imediato, cuja justificativa será informada. Não serão presumidos aceites nem alteradas evidências de versões antigas. A recusa será tratada com opção de encerramento e transferência segura, sem bloquear indevidamente o atendimento clínico ou os dados.

12.4. Cessão da operação ou mudança da fornecedora será informada previamente quando possível, preservando as garantias de dados e as condições contratadas. Eventual nulidade de cláusula não elimina os demais direitos e deveres válidos.

13. Legislação, foro e contato

13.1. Aplica-se a legislação brasileira. Fica indicado o foro do domicílio da Clínica contratante, respeitadas as competências legais obrigatórias e as regras protetivas aplicáveis.

13.2. Contato geral e cobrança: contato@inovaodonto.com. Privacidade e proteção de dados: privacidade@inovaodonto.com e o WhatsApp informado no site oficial. O canal de privacidade não exige contratação de suporte pago nem justificativa para exercício dos direitos previstos em lei.

Consulte os documentos e versões anteriores.